A LEI 13.103/2015 E A OBRIGATORIEDADE DO EXAME TOXICOLÓGICO

A Lei 13.103/2015, publicada no Diário Oficial da União em 03/03/2015, chamada ‘lei do caminhoneiro’ ou ‘lei do motorista’, dentre as novidades introduzidas, disciplinou a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, bem como trouxe em seu escopo o objeto do presente estudo, que é a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico para os motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas (Artigo 1º, parágrafo único, I e II).

Importante ressaltar que a realização de exame toxicológico, como dito acima, é uma inovação legal, posto que não existia em nosso ordenamento tal obrigatoriedade para os motoristas que possuem habilitação das categorias C, D e E.

Não obstante a discussão gerada acerca da eficácia do exame instituído pela lei, a medida tem por intuito a redução dos altos índices de acidentes de trânsito no país.

A Lei prevê que os exames sejam realizados mediante a coleta de cabelo, pelo ou unhas com o objetivo de detectar o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O resultado precisa ser negativo para os três meses anteriores ao teste.

Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias: Maconha e derivados; Cocaína e derivados, incluindo crack e merla; opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína; anfetaminas e metaanfetaminas; ecstasy; anfepramona; femproporex; mazindol.

A realização dos referidos exames será obrigatória para os motoristas das categorias C, D e E, devendo realizá-los tanto por exigência dos Detrans, quanto por decorrência da obrigatoriedade instituída pela Lei 13.103 nas relações profissionais regidas pela CLT, conforme se passará a análise mais detalhada a seguir.

· Do exame na Habilitação, Renovação e Mudança de Categoria (C, D e E)

Como regra geral, todos os motoristas profissionais, das categorias C, D e E, quer sejam regidos pela CLT ou profissionais autônomos, estão obrigados, desde o dia 2 de março de 2016 a se submeter obrigatoriamente ao exame toxicológico nas seguintes situações:

(i) quando estiver no processo de obtenção da Habilitação;

(ii) na renovação de sua Carteira Nacional Habilitação;

(iii) na metade do período de validade da Habilitação.

Essas exigências estão instituídas no Artigo 7º da Lei 13.103/2015, que incluiu o Artigo 148-A ao Código de Trânsito Brasileiro, a seguir:

“Art. 148-A.

Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.

§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput.

§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput.

§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran.

§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943.

Observa-se do Artigo acima que o Exame toxicológico tem janela de detecção de 90 (noventa) dias, dispondo ainda os §§ 2º e 3º os prazos para realização do exame também quando atingirem a metade da validade da habilitação, sendo a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses para habilitação com validade de 5 (cinco) anos e a cada 1 (um) ano e 6 (seis) meses para habilitação com validade de 3 (três) anos.

Caso haja reação às substâncias psicoativas, o motorista terá como consequência a suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, sendo assegurado o direito à contraprova e de recurso administrativo.

· Quanto ao motorista profissional com relação regida pela CLT

Houve também sensíveis mudanças introduzidas pela Lei 13.103/2015 com relação ao motorista profissional que possui vínculo empregatício, de forma que, inclusive, alterou alguns artigos da CLT.

Para os motoristas empregados, além do exame perante o DETRAN indicado no tópico anterior, será obrigatório a partir de 17/04/2016 que se submetam ao exame toxicológico no momento da admissão e demissão. Esse exame terá janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e terá validade de 60 (sessenta) dias após a sua realização.

A obrigação do exame para detecção de substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, está disposta no artigo 5º, que alterou o Artigo 168 da CLT, nos seus parágrafos 6º e 7º:

Art. 5º O art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 168...

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na

Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.” (NR)

A Portaria n.º 116 do Ministério do Trabalho e Previdência Social regulamentou a realização dos exames previstos nos parágrafos 6º e 7º do Artigo 168 da CLT. Importante salientar que as despesas com os exames realizados quando da admissão ou demissão do empregado deverão ser suportados pelo Empregador.

Há também outra alteração instituída na CLT, em seu artigo 235-B, inciso VII, o qual determina que a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses o motorista profissional será submetido a exames toxicológicos pelo empregador, de acordo com seu programa de controle de uso de drogas, sendo a recusa do empregado passível de penalização nos termos da lei.

VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

Parágrafo único. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

As clínicas que realizarão os exames são credenciadas pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), por esse motivo, os exames toxicológicos instituídos no Artigo 148-A ao Código de Trânsito Brasileiro poderão ser utilizados tanto para os casos previstos no Artigo 168 da CLT, nos seus parágrafos 6º e 7º (admissão e demissão), quanto para o programa de controle de uso de drogas do Artigo 235-B, inciso VII da CLT, desde que estejam dentro do prazo de validade de 60 (sessenta) dias, não havendo necessidade de que seja realizado o mesmo exame novamente.

Do exposto, vê-se que são muitos os desafios para a aplicação do exame toxicológico tanto pelos DETRANs, quanto pelos empregadores e não se sabe ainda o impacto que causará com a suspensão da habilitação de motoristas profissionais que serão submetidos ao exame. Além disso, ainda são poucos os laboratórios que são credenciados para a realização dos exames, o que atrasará a renovação das habilitações e os processos de admissão e demissão.

De toda forma, urgia uma regulamentação mais eficiente que visasse reduzir os acidentes nas cidades e estradas. O que se espera é que a medida seja eficaz, além de devidamente aplicada, para que sejam realizadas políticas efetivas de controle e redução dos alarmantes índices de acidentes no país.

 

Fonte: Diego Perdigão / JusBrasil